Trechos localizados: ... RPJ - EFEITOS DA CONSULTA - Cabível a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançado de ofício em virtude de exclusão do SIMPLES, quando a empresa, ... dica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu. ... icitada.   1. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações a que se refere a ... lente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), ... ou profissional.   Caso a pessoa jurídica possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em ...

Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... Bens integrados ao patrimônio da pessoa ... ado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de ... guras: a) arrendadora: pessoa jurídica (empresa de arrendamento mercantil), proprietária do bem objeto do ... b) arrendatária: pessoa física ou jurídica (cliente), que usufruirá o bem objeto do arrendamento. ... ntil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade ...

Publicacao: 08.08.2011

- O contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos, que receba proventos da inatividade, pode optar pelo gozo do benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.351/74, ou pela isenção revista no art. 15. do Decreto-Lei nº 1.643/78. No caso de declaração conjunta ambos podem considerar como não tributáveis os proventos efetivamente recebidos individualmente, até o limite legal fixado para o exercício da declaração ou optarem pelo abatimento adicional equivalente a dois dependentes. As entidades integrantes do SINPAS, e demais entidades públicas que constituam regime próprio de previdência e assistência social, enquadram-se no conceito de pessoa jurídica de direito público, para os fins do art. 15. do Decreto-Lei nº 1.642/78.

Trechos localizados: ... 4. Portanto, quando o total dos proventos da inatividade pagos por pessoa jurídica de direito público for inferior ao valor do abatimento adicional ... njunto. 6. Por fim, aclare-se que estão incluídas no conceito de pessoa jurídica de direito público, para os fins do art. 15. do Decreto-Lei nº ... o ambos os contribuintes percebam proventos da inatividade pagos por pessoa jurídica de direito público, a cada um será permitido considerar como rendimento ... os indagam como devem declarar os proventos da inatividade pagos por pessoa jurídica de direito público, quando o total percebido é inferior ao valor do ... osentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, por pessoa jurídica de direito público, até o valor de Cr$ 180.000,00 anuais (valor fixado ...

Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.

Trechos localizados: ... Art. 10. É vedada a adesão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ... Redação Antiga: "§ 3º Não se aplicam à pessoa jurídica optante pelo Repes as disposições do inciso XXV do art. 10 da Lei nº ... 7º A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita ... a no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado; II ... asil. Art. 8º A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá a adesão cancelada: I - na hipótese de ...

Foi aprovada a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010. Recomenda-se sua adoção antecipada.

Trechos localizados: ... os usuários das demonstrações contábeis e se for provável que a estrutura revista continue, de modo que a comparabilidade não seja prejudicada. Ao efetuar ... trações contábeis, as seguintes informações: (a) o domicílio e a forma jurídica da entidade, o seu país de registro e o endereço da sede registrada (ou ...

Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa nº 740 de 2007. Foram abordados os seguintes aspectos: a) Legitimidade para Consultar; b) Requisitos para a Formulação de Consulta; c) Limitações à Formulação de Consulta; d) Preparo do Processo de Consulta; e) Competência para Solucionar Consulta; f) Requisitos para a Solução de Consulta; g) Efeitos da Consulta; h) Recurso de Divergência e Representação; i) Diligências ou Perícias; j) Disposições Finais. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF no 573, de 23 de novembro de 2005, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... a que será aplicada a interpretação solicitada. § 2º No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações a que se refere o ... categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em ... dica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu aplicando-se, nesse caso, o disposto no § ... eço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de ... formulada. § 3º Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estender-se-ão aos demais estabelecimentos. § 4º No caso de consulta ...

A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), observarão o disposto na Instrução Normativa nº 650 de 2006. Essas disposições aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais e às pessoas físicas. Tal IN abordou os seguintes aspectos: a) modalidades de habilitação; b) habilitação ordinária; c) habilitação simplificada; d) habilitação especial; e) habilitação restrita; f) dispensa e habilitação; g) credenciamento de representantes para acesso ao SISCOMEX; h) revisão e suspensão da habilitação e do credenciamento; i) prazos e intimações; j) dos recursos; k) disposições finais e transitórias. Essas disposições entram em vigor em 22 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... O procedimento de habilitação de pessoa física e do responsável por pessoa jurídica, para a prática de atos no Siscomex será executada mediante ... e de economia mista, classificada, respectivamente, nos códigos de natureza jurídica 201-1 e 203-8 da tabela do Anexo V ... e d) entidade sem fins lucrativos, classificada nos códigos de natureza jurídica 303-4 a 399-9 da tabela do Anexo V ... eira da pessoa jurídica estabelecida por ocasião da habilitação poderá ser revista pela SRF com base nas informações disponíveis em suas bases de dados ou ... ificada como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; b) pessoa jurídica: 1. Revogado.   Este item foi revogado ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... ciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ... cios e do prestígio da justiça. (RE nº 94.608-SP - Ac. un. - 2ª T do STF - Revista Trimestral de Jurisprudência - Vol. 110, pág. 195). 9 - CRÉDITO ... denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da ... em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não ... enda ou proventos, representando acréscimo ao patrimônio. A disponibilidade jurídica significa o direito de crédito que o contribuinte tem sobre determinado ...